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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0078185-26.2026.8.16.0000
JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE
CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Paciente: E.R.S.d.L.
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

EMENTA
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ABANDONO
INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO E DE ACESSO AOS
AUTOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ART. 7º, XIII E
XIV, DA LEI Nº 8.906/94. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO.
HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO E LIBERAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS
AUTOS NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA
PRETENSÃO DEDUZIDA. CESSAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando
Machado Ferreira (OAB/PR n° 109.719), em favor de E.R.S.d.L., apontando como autoridade coatora o
Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu pedido de habilitação e acesso aos autos do
inquérito policial nº 0010360-72.2026.8.16.0030, em que a Paciente figura como indiciada pela suposta
prática do crime de abandono intelectual.
Narra a Impetração que, em 11 de junho de 2026, compareceu à 6ª Subdivisão Policial de
Foz do Iguaçu, onde o Escrivão de Polícia informou que não forneceria cópia do inquérito e que o pedido de
habilitação deveria ser realizado diretamente no sistema PROJUDI. No mesmo dia, o pedido de habilitação
foi protocolado nos autos do inquérito. Diante da proximidade do interrogatório designado e da inércia na
habilitação, o impetrante dirigiu-se à Secretaria do Juizado, onde recebeu informação contraditória sobre a
competência para deliberar acerca da representação processual.
Em nova tentativa junto ao gabinete, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o
acesso aos autos sob o fundamento de que, estando o processo em fase de inquérito, é atribuição da
autoridade policial deliberar sobre a regularidade da representação processual. Sustenta a impetração que
tal ato configura constrangimento ilegal por violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal
e ao artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94.
O pedido liminar foi apreciado e deferido pela Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes
Tesseroli Maronezi, em sede de Plantão Judiciário em 2º Grau (mov. 4.1), autorizando a habilitação e a
liberação de acesso integral do advogado ao inquérito policial nº 153659/2026 (Processo nº 0010360-
72.2026.8.16.0030).
A comunicação ao Juízo de origem foi expedida e cumprida pelo Juízo Plantonista de 1º Grau
(mov. 8.1), que informou ter buscado realizar o cadastro do advogado, mas o sistema PROJUDI não permitiu
tal inclusão, determinando a imediata redistribuição do feito para cumprimento da medida liminar pela
autoridade coatora.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 31.1), manifestou-se pelo não
conhecimento do presente habeas corpus, arguindo a inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo
de mandado de segurança, e, subsidiariamente, apontou a superveniência de certidão nos autos de origem
informando sobre a habilitação do advogado, o que teria esvaziado o objeto do writ.
Em petição de mov. 34.1, o impetrante requereu a expedição de ofício diretamente ao
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para que a
autoridade coatora preste as informações requisitadas, nos termos da decisão liminar.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente habeas corpus deve ser declarado prejudicado, em virtude da perda
superveniente de seu objeto. O mandamus, em sua essência, foi impetrado com o objetivo central de
garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da habilitação e do acesso do advogado
constituído aos autos do inquérito policial nº 0010360-72.2026.8.16.0030, em que a Paciente figura como
indiciada.
Ocorre que, no decorrer do processamento deste writ, o fato que originou a impetração foi
superado. A Excelentíssima Desembargadora Substituta, em decisão de mov. 4.1, concedeu a liminar
pretendida, autorizando a habilitação e a liberação de acesso integral do advogado Luiz Fernando Machado
Ferreira (OAB/PR 109.719) ao inquérito policial.
O Juízo Plantonista de 1º Grau, em informações de mov. 8.1, comunicou que determinou a
redistribuição do feito para o cumprimento da liminar. A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer de
mov. 31.1, informou expressamente que houve a superveniência de certidão nos autos de origem (mov.
33.1) dando conta da habilitação do advogado, esvaziando, portanto, o objeto da impetração.
Assim, com a efetiva habilitação e o consequente acesso integral do advogado aos autos do
inquérito policial, cessou completamente a suposta coação que se buscava combater por meio desta via. A
pretensão principal deduzida na petição inicial foi satisfeita ainda na instância de origem, em cumprimento à
decisão liminar, esvaziando, por completo, o interesse processual no prosseguimento deste habeas corpus.
A situação fática que amparava a impetração alterou-se de maneira substancial, tornando
ineficaz qualquer decisão de mérito a ser proferida por esta Corte sobre a legalidade do indeferimento de
acesso, pleito que já não subsiste.
É o que se extrai da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS– PEDIDO FEITO PELA DEFESA PARA CONCESSÃO DE
ACESSO AOS AUTOS - PERDA DO OBJETO, ACESSO FRANQUEADO PELO
JUÍZO A QUO – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016851-
88.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E
COSTA - J. 10.03.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA DEFESA
AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. SIGILO ABSOLUTO. SUPERVENIENTE
HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART.
659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara
Criminal - 0153451-53.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA
DA ROCHA - J. 22.02.2026)
Dessa forma, uma vez que o acesso aos autos já foi franqueado ao advogado constituído, o
presente habeas corpus perdeu sua razão de ser. Esvaziada, portanto, de objeto processual a impetração, o
reconhecimento de sua prejudicialidade é a medida que se impõe.
Por consequência lógica, resta prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento por
inadequação da via eleita, suscitada pela douta Procuradoria de Justiça, porquanto a superveniente
satisfação integral da pretensão retira o interesse processual no próprio exame de admissibilidade do writ.
Registre-se, por fim, que o pedido de mov. 34.1 resta igualmente prejudicado, na medida em
que a cessação da coação impugnada, com a efetiva habilitação do causídico e o acesso integral aos autos
do inquérito policial (mov. 33.1), torna despicienda qualquer diligência instrutória voltada ao esclarecimento
do ato apontado como ilegal, esvaziando o interesse processual quanto ao pleito residual.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, declaro
prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Cumpre ainda registrar que, embora a capa do presente recurso conste com tramitação
pública, o procedimento investigatório de origem tramita sob segredo de justiça e envolve criança em
situação de vulnerabilidade. Assim, em observância aos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do
Adolescente e ao artigo 5º, LX, da Constituição Federal, mostra-se imperiosa a uniformização do regime de
sigilo, com a decretação de segredo de justiça também nesta instância, a fim de resguardar a intimidade e a
imagem da criança envolvida, prevenindo sua exposição em publicações oficiais.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator